norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 002/2023.
NOMEIA SERVIDORES PARA
EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO.
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o mandamento constante no artigo 6º, inciso XVI, da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993, e de acordo com o disposto no art. 13, inciso VII, alíneas “b” e “c”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras (Resolução nº 68/2011).
RESOLVE
Art. 1º. Nomear servidores para composição, cuquanto membros, da Equipe de Apoio de Pregão da
Câmara Municipal de Lavras, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações na modalidade Pregão Presencial, até 31 de março de 2023, quando dar-se-
á termo à vigência da Lei Federal 10.520/2002.
Art. 2º. Fica nomeado como Pregoeiro o servidor Lauriano Resende Barbosa (comissionado) e,
para comporem a Equipe de Apoio, os servidores Lidiane da Silva Dias (comissionado) (Secretária), José
Roberto Mota (comissionado) e Edméa Clemente (efetiva).
Parágrafo Único. Ficam nomeadas como suplentes as servidoras Patrícia Aparecida Terra de
Andrade (efetiva) e Silvânia Maria de Lima Pereira (efetiva).
Art, 3º. Os trabalhos dos servidores nomeados deverão ser executados conforme as disposições
constantes na Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações,
observada a legislação municipal pertinente à matéria, conforme permissivo do Art. 191, caput, da Lei Federal
nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art, 5º, Fica revogada a Portaria nº 02, de 26 de janeiro de 2022.
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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