norma nº 4744/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2971 Quinta Feira, 02 de Março de 2023 Página 14 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.744/2023
LEI Nº. 4.744, DE 02 DE MARÇO DE 2023
(Projeto de Lei n° 004/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DENOMINA “DONATO FERREIRA 
MOREIRA”, O POSTO DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA (PSF - 18) LOCALIZADO NO 
BAIRRO RESIDENCIAL FONTE VERDE. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “DONATO FERREIRA MOREIRA”, o Posto de 
Saúde da Família (PSF - 18), localizado no Bairro Residencial Fonte Verde.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, 
bem como as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento 
de água e de energia elétrica e aos setores de Obras e Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de março de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal