norma nº 3/2000

PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
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RESOLUÇÃO Nº 003/2000
“Dispõe sobre a criação de Home Page na
Câmara Municipal de Lavras, para a divulga-
ção de dados e informações específicas e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte RESOLU-
Art. 1º - Fica a Mesa diretora da Câmara Municipal autorizada a criar, no âm-
do Legislativo Home Page na rede de computadores para divulgação de dados e informações
teresse da coletividade e intercâmbio de dados técnicos e informativos.
Art. 2º - Para a aplicação da presente Resolução, a Mesa Diretora
erá tomar as providências que se fizerem necessárias, seja para a realização do pro-
dimento licitatório, seja para a contratação dos serviços com órgão técnico e específi-
cam
a UFLA, se os preços por ela oferecidos estiverem abaixo dos de mercado, segundo
ormas do artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666.
: Art. 3º - As despesas com a aplicação da presente Resolução correrão à
ia da dotação específica na Lei de Meios.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
gadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 15 de maio de 2000
Edson Costa da Silva Camil artins André
Presidente ice Presidente
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