norma nº 4750/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2996 Segunda Feira, 10 de Abril Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy de 2023 - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 10
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.750/2023
LEI Nº. 4.750, DE 10 DE ABRIL DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023, de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda)
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE 
DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA 
MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Lavras.
§ 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, 
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também:
a) aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão 
de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento;
b) e aos estudantes que possuam representante legal trabalhando em 
determinada unidade escolar do município, assegurando que seu(s) filho(s) estude 
na mesma.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência 
não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, 
fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a 
menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado 
o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável 
pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de abril de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal