norma nº 4751/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.751/2023
LEI Nº. 4.751, DE 14 DE ABRIL DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023, de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Evandro Oliveira Miranda)
INSTITUI O USO DO COLAR DE 
GIRASSOL COMO INSTRUMENTO 
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lavras, o uso do colar de 
girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas 
com deficiência oculta.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- pessoa com deficiência oculta: aquela com deficiência não aparente e não 
identificável de maneira imediata; e
II- colar de girassol: uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na 
cor verde, estampada com figura de girassóis.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus 
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar 
de girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por 
orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à 
possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas 
com deficiência oculta ou de seus familiares.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de abril de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal