norma nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 24/2023.
PRORROGA A VIGÊNCIA DA
PORTARIA 001/2023 E RETIRA
MEMBRO DE COMISSÃO EM
DECORRÊNCIA DE
APOSENTADORIA.
CONSIDERANDO a Portaria nº 20/2023, que “dispõe sobre o regime de transição para a
integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui novo regime de
licitações e contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Medida Privisória nº 1.167/2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Leiº 10.520,
de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 037/2023, que “dispõe sobre a concessão do benefício de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Servidora Sra. EDMEA CLEMENTE”.
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o mandamento constante no artigo 6º, inciso XVI, da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993, e de acordo com o disposto no art. 13, inciso VII, alíneas “b” e “c”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras (Resolução nº 68/2011).
RESOLVE
Art. 1º. Prorrogar o prazo de vigência da portaria nº 001/2023, estabelecido em seu artigo 1º,
até 29 de dezembro de 2023.
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 - CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º, Para fins de retirada de membro aposentado, fica revogado o parágra
2º da Portaria nº 001/2023.
Art. 3º. Permacenem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas da Por
o único do artigo
aria nº 001/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de abril de 2023.
Câmara Municipal de Lavras, 26 de abril de 2023.
racisd—
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 - Centro - Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG