norma nº 4/2000

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔMO, 15
TELEFONE: (035) 821-6140 - CEP: 37200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2000
“AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROMOVER
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDA-
DE DO ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE FIXOU
A PLANTA DE VALORES DE IMÓVEIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2000”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica a Mesa diretora da Câmara Municipal autorizada a tomar todas as provi-
5 necessárias para, através da Assessoria Jurídica, propor Ação Direta de Inconstitucionali-
O Ato Normativo Municipal que fixou valor venal dos imóveis para o exercício de 2000. |
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr: Orlando Haddad”, em 05 de junho de 2000 |
Edson Costa da Silva A Paulo Antórião Cerqueira
Presidente Vice Presidente
Coma | astins André
1º Secretário
2% Tesoureiro