norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 069/2013 QUE CRIA,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, PLANO DE SAÚDE PARA OS
SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica o 8 2º e acrescenta o 8 4º ao artigo 1º da Resolução nº 069/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(..)
g 2º Para os servidores efetivos, contratados e comissionados, a
Câmara Municipal participará com 95% (noventa e cinco por cento)
dos custos do Plano.
(...)
$ 4º Os servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara
Municipal de Lavras que aderirem ao Plano de Saúde, participará com
5% (cinco por cento) dos custos, devendo tais valores serem
descontados em folha de pagamento.
Art. 2º Modifica o artigo 3º da Resolução nº 069/2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Fica estabelecido, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), o limite máximo por pessoa, para pagamento do PLANO DE
SAÚDE e em R$ 100,00 (cem reais), o limite máximo por pessoa, para
pagamento do PLANO ODONTOLÓGICO, sendo estes valores
custeados pela Câmara Municipal de Lavras.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 02 de maio de 2023.
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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