norma nº 462/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 462/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 462, DE 04 DE MAIO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE 
MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 155 DE 28 DE AGOSTO DE 
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º e § 4º ao artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 
155, de 28 de agosto de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
(...)
§ 3º No caso de desmembramento destinado à construção de imóvel único, que 
resulte em área desmembrada com metragem mínima de 10.000m² e máxima de 
20.000m², com finalidade exclusivamente comercial ou industrial, fica dispensada a 
transferência, para o Município, do percentual constante do caput deste artigo.
§ 4º Para os fins dispostos no parágrafo anterior, será autorizado um único 
desmembramento sobre as glebas de origem e derivada.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 
155 de 28 de agosto de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
(...)
VI. Para os casos de desmembramento estabelecidos no § 3º do artigo anterior, o 
proprietário deverá apresentar declaração expressa de que a área desmembrada 
será utilizada exclusivamente para construção de imóvel comercial ou industrial 
único, vedado, sobre ele, a instituição de condomínio, sub parcelamento ou novo 
desmembramento.” (NR)
Art. 3º Fica acrescido o artigo 31-A à Lei Complementar Municipal nº 155 de 28 de 
agosto de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 31-A. A alteração da finalidade do imóvel desmembrado sob égide do § 3º do 
artigo 29 desta Lei, implica na obrigatoriedade de transferência, ao Município, do 
percentual de 15% (quinze por cento) calculado sobre a gleba de origem.” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de maio de 2023. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal