norma nº 4753/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.753/2023
LEI Nº. 4.753, DE 04 DE MAIO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DENOMINA DE “ESTRADA 
MUNICIPAL JAIR CARVALHO”, 
A ESTRADA RURAL DA 
COMUNIDADE DOS PIMENTAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominada de “Estrada Municipal Jair de Carvalho” a estrada 
rural que liga o bairro Água Limpa à comunidade dos Pimentas, até a altura da 
Igreja de São José.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a 
comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de maio de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal