norma nº 4754/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3013 Sexta Feira, 05 de Maio Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694 de 2023 -4031 - CEP 37203-696 –Página Lavras – MG 7 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.754/2023
LEI Nº. 4.754, DE 05 DE MAIO DE 2023
(Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DEHONIANA CORAÇÃO DE 
JESUS (FAZENDINHA PADRE ISRAEL), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de 
Lavras/MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação 
Dehoniana Coração de Jesus (Fazendinha Padre Israel), com sede à Avenida 
Doutor Silvio Menicucci, nº 2415 – Bairro Centenário, em Lavras/MG, inscrita no 
CNPJ nº 22.644.614/0002-20.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando 
a entidade mencionada no art. 1º:
I - deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - substituir as finalidades previstas no estatuto;
III - alterar sua denominação e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de maio de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal