norma nº 4762/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3029-Segundo Caderno Segunda Feira, 29 de Maio Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694de 2023 -4031 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 9 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.762/2023
LEI Nº 4.762, DE 29 DE MAIO DE 2023
(Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
COM INSERÇÃO DE FONTE AO ORÇAMENTO, PARA 
EXERCÍCIO DE 2023, NA UNIDADE INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares com inserção de fonte ao Orçamento do Município, para o 
Exercício de 2023, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de 
R$ 3.876.724,00 (três milhões oitocentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro 
reais), conforme abaixo especificado:
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO COM INSERÇÃO DE FONTE
Unidade: 03.01 – Instituto Previdência Municipal de Lavras – Grupo Financeiro
Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
1163 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.01.00 500 2.351.650,00
1163 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.01.00 501 1.525.084,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 3.876.724,00
Parágrafo único. Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares a serem abertos serão utilizados recursos provenientes de anulação das 
seguintes dotações do orçamento para o Exercício de 2023, provenientes da Unidade 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
799 02.20.01.04.272.0001.2245.3.1.90.01.00 500 1.751.640,00
799 02.20.01.04.272.0001.2245.3.1.90.01.00 501 1.000.000,00
800 02.20.01.04.272.0001.2246.3.1.90.01.00 500 600.000,00
800 02.20.01.04.272.0001.2246.3.1.90.01.00 501 525.084,00
TOTAL 3.876.724,00
Art. 2º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras (PPA – Lei n° 4.672, de 29/11/21), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO 
– Lei n° 4.717, de 02/09/2022) e a Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA – Lei n° 4.739, 
de 22/12/2022), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de maio de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal