norma nº 463/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3039 Quarta Feira, 14 de Junho de 2023 Página 1
Edição Nº3039- Quarta Feira - 14 de junho de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 463, DE 14 DE JUNHO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS 
SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 
37, CF/88, c/c art. 36, I, da Lei Orgânica do Município de Lavras, o percentual de 
5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) aos vencimentos e salários dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal, com base no IPCA/IBGE, acumulado de 
janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º O percentual constante no art. 1º desta Lei aplica-se a todos os 
servidores do Poder Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e 
contratados por tempo determinado, estendendo-se aos aposentados e 
pensionistas que gozarem de paridade.
Art. 3º O percentual de revisão constante no artigo 1º deverá incidir sobre 
as tabelas dos anexos III, IV e VIII da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 
2019, com sua publicação oficial, conforme determinação do art. 47, § 3º, da Lei 
Complementar nº 387/2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, no exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de junho de 2023. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Anexo III - Quadro de Servidores Efetivos
AR CARGO POSIÇÃO VENCIMENTO
INICIAL BÁSICO
CAUX Auxiliar Administrativo CAUX I-A 1.958,49
CAUX Recepcionista CAUX1-A 1.958,49
CAUX Editor de Imagem CAUX I-D 1.958,49
CAUX Auxiliar Lewgislativo CAUX1-D 2.278,78
CAUX Auxiliar Técnico CAUX1-D 2.278,78
CAST Assistente Administrativo CAST1-A 3.083,53
CAST Assistente Legislativo CAST1-C 3.399,59
CAST Assistente de Comunicação CAST I-C 3.399,59
CADV Advogado CADV I-A 2.816,59
CCON Controlador CCON I-A 5.099,39
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Anexo IV - Quadro de Servidores Comissionados
Cargo VENCIMENTO BÁSICO 
INICIAL
Assessor Jurídico 7.901,28
Assessor Parlamentar 2.278,78
Chefe de Gabinete 4.224,86
Diretor Geral 7.381,16
Ass. Com. e Tecnologia 5.471,32
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Anexo VIII - Tabela Salarial - Efetivos 
CAUX A B C D E F G H I
I MÉDIO 2.073,01 2.176,67 2.285,49 2.399,78 2.519,75 2.645,75 2.778,04 2.916,93 3.062,80
II SUPERIOR 2.383,97 2.503,17 2.752,55 2.628,32 2.759,73 2.897,74 3.194,74 3.354,46 3.522,20
III ESPECIALIZAÇÃO 3.003,79 3.153,98 3.311,69 3.477,26 3.651,13 3.833,79 4.025,37 4.226,64 4.437,98
IV MESTRADO 3.995,05 4.194,80 4.404,54 4.624,78 4.856,00 5.098,81 5.353,75 5.621,45 5.902,51
CAST A B C D E F G H I
I MÉDIO 3.247,27 3.409,64 3.596,09 3.750,09 3.947,07 4.144,42 4.351,65 4.569,22 4.797,67
II SUPERIOR 3.734,36 3.921,07 4.117,12 4.322,97 4.575,54 4.766,08 5.004,40 5.254,61 5.517,35
III ESPECIALIZAÇÃO 4.705,28 4.940,55 5.187,58 5.446,95 5.719,30 6.005,27 6.305,54 6.620,81 6.951,04
IV MESTRADO 6.258,03 6.570,94 6.899,47 7.244,45 7.606,67 7.987,00 8.386,37 8.805,67 7.245,97
CADV A B C D E F G H I
I SUPERIOR 2.966,16 3.114,47 3.270,19 3.375,01 3.605,38 3.785,64 3.974,94 4.173,69 4.382,36
II ESPECIALIZAÇÃO 3.411,08 3.581,64 3.760,71 3.948,76 4.146,21 4.353,50 4.571,18 4.799,73 5.039,73
III MESTRADO 4.297,96 4.512,86 4.738,51 4.975,44 5.174,59 5.485,41 4.759,68 6.047,66 6.350,05
IV DOUTORADO 5.716,30 6.002,09 6.302,21 6.617,31 6.948,21 7.295,60 7.660,38 8.043,41 8.445,57
CCON A B C D E F G H I
I SUPERIOR 5.370,16 5.638,67 5.920,60 6.216,62 6.527,47 6.853,82 7.196,53 7.556,35 7.934,17
II ESPECIALIZAÇÃO 6.176,18 6.484,47 6.808,68 7.149,13 7.506,58 7.881,91 8.276,02 8.689,81 9.124,31
III MESTRADO 7.781,32 8.170,43 8.578,95 9.007,91 9.458,29 9.931,21 9.475,74 10.949,16 11.496,60
IV DOUTORADO 10.349,22 10.866,67 11.410,00 11.980,50 12.579,53 13.208,52 13.868,92 14.562,38 15.290,48