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norma nº 43/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaConcede 3 e 1/2 (três e meia) diárias à servidora Meire dias de Rezende Mizael, com fulcro no art. 4º c/c parágrafo único do art. 6º da resolução nº 09/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 43/2023
CONCEDE 3 E 1/2 (TRÊS E MEIA) DIÁRIAS
À SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE
MIZAEL, COM FULCRO NO ART. 4º CIC
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Assessora Parlamentar-da Câmara Municipal de Lavtas, MEIRE DIAS
DE REZENDE MIZAEL, 3 e 1/2 (três e meia) diárias, no valor de R$1050,00 (um mil e cinquenta
reais), para fins de deslocamento até Belo Horizonte entre os dias 29/08/2023 e 01/09/2023 em
acompanhamento ao Vereador João Paulo Felizardo, para participar do Curso Prático sobre Emendas
Impositivas Municipais, que será ofertdo pelo Instituto Plenum Brasil, com fulcro no art. 4º c/c art. 6º,
Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 23 de agosto de 2023.
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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