norma nº 4770/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.770/2023
LEI Nº. 4.770, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 019/2023, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DENOMINA DE “ESTRADA MUNICIPAL 
FRANCISCO ROSA”, A ESTRADA MUNICIPAL 
QUE INICIA-SE NO BAIRRO NOVO 
HORIZONTE E TERMINA NA ESTRADA DOS 
PIMENTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Estrada Municipal Francisco Rosa” a estrada 
rural que liga o Bairro Novo Horizonte à estrada rural da Comunidade dos Pimentas.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a 
comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de agosto de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal