norma nº 4776/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3098-Segundo Caderno Quarta Feira, 6 de setembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694 de 2023 -4031 - CEP 37203-696Página – Lavras – MG 77
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.776/2023
LEI Nº. 4.776, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2023, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
AMIGOS DO FUNIL.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Associação Comunitária Amigos do Funil, inscrita 
no CNPJ n° 45.220.922/0001-42, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de setembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal