norma nº 4783/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.783/2023
LEI Nº. 4.783, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 028/2023, de autoria do Vereador Gilmar da Silva)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS 
DESBRAVADORES NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Lavras, o “DIA MUNICIPAL 
DOS DESBRAVADORES” a ser comemorado, anualmente, no 3° sábado do mês 
de setembro, integrando-se ao Calendário Oficial do Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de setembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal