norma nº 4784/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3109-Primeiro Caderno Segunda Feira, 25 de setembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 3720 de 20233-696 – Lavras Página – MG 11 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.784/2023
LEI Nº. 4.784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei n° 026/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor 
de R$ 902.261,46 (novecentos e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), conforme abaixo especificado:
2023
Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Especial
Unidade: 02.24 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
I - 02.24.01.13.392.0014.XXXX – Operacionalização da Lei Paulo Gustavo 
Audiovisual
Elemento de 
Despesa
Descrição Fonte Valor
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras
1.715 R$20.000,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais 1.715 R$200.000,00
3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 1.715 R$250.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.715 R$140.032,51
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 1.715 R$15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.715 R$17.106,97
R$642.139,48
Demais Setores Culturais
Elemento de 
Despesa
Descrição Fonte Valor
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras
1.716 R$10.000,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais 1.716 R$100.000,00
3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 1.716 R$100.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.716 R$37.115,89
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 1.716 R$6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.716 R$7.006,09
R$260.121,98
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às 
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 
195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais criados por esta lei poderão ser 
suplementados, mediante Decreto, em caso de necessidade.
TOTAL R$902.261,46
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Edição Nº 3109-Primeiro Caderno Segunda Feira, 25 de setembro de 2023 Página 12 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.784/2023
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA - Lei n° 4.672/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2023 (LDO – Lei n° 4.717/2022) e a Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA - Lei 
n° 4.739/2022), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de setembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal