norma nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 050/2023
REINTEGRA, AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE DIRETOR DE TV (A PRIORI ASSISTENTE DE
COMUNICAÇÃO, CF. LC Nº 387/2019), EM ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CACILDO
SILVA JÚNIOR.
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a decisão advinda de Processo Judicial nº 5007388-44.2023.8.13.0382, em
trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Lavras, em cumprimento provisório de sentença, despachada pelo
Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, em 18/09/2023, e enviada à
Presidência da Câmara, inicialmente, em 20/09/2023, através do Procurador Geral do Município de
Lavras, Exmo. Dr. Luciano Siqueira Salim, e, posteriormente, em 21/09/2023, pela Assistente Jurídico
Municipal, Ilma. Sra. Júlia Fráguas Caetano;
CONSIDERANDO a determinação da Presidente desta Colenda Câmara, Exma. Vereadora
Carolina Coelho Silva, prolatada por meio do Ofício nº 339/2023/GPCC/LSD, recebido pela Diretoria
Geral em 29/09/2023, para que, ipsis litferis, “proceda na realização de todos os trâmites administrativos
e contábeis necessários para a reintegração ao Cargo Ilmo. Sr. Cacildo Silva Júnior, de forma
tempestiva e em estrito cumprimento da decisão judicial”;
CONSIDERANDO que a Diretoria Geral desta Colenda Casa Legislativa, expediu Notificação
Administrativa nº 003/2023, ao Ilmo. Sr. Cacildo Silva Júnior, recebida pessoalmente na mesma data,
mediante assinatura, para que, se apresentasse pessoalmente ou mediante procurador devidamente
constituído, no Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras, sito à Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro,
Lavras, Minas Gerais, nesta segunda-feira, dia 02 de outubro de 2023, às 13h00min, no Gabinete da
Presidência, para efetivação de ato administrativo de reintegração de posse no Cargo de Provimento
Efetivo de Diretor de TV, mediante assinatura de termo competente perante à Exma. Presidente,
Vereadora Carolina Coelho Silva;
CONSIDERANDO que o Ilmo. Sr. Cacildo Silva Júnior apresentou-se, tempestivamente, à
Exma. Presidente, conforme outrora notificado, assinando conjuntamente à Autoridade Superior do
Legislativo Municipal, o devido Termo de Reintegração nº 001/2023, donde constam termos
pormenorizados para a retomada às atividades e as atualizações legislativas necessárias à adequação do
mandamus judicial;
Avenida Pedro Sales, 542, Centro - (35) 3821-6140 — CEP 37200.238 - Lavras - MG
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CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019, que “dispõe sobre a
estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras, e
dá outras providências”, em seu anexo V — Quadro de Equivalência dos Cargos de Provimento Efetivo,
alterou a nomenclatura do cargo em comento, “Diretor de TV”, em Assistente de Comunicação;
RESOLVE:
Art. 1º - REINTEGRAR, nesta data, mediante estrito cumprimento judicial (Processo nº 5007388-
44.2023.8.13.0382), o Ilmo. Sr. CACILDO SILVA JÚNIOR, ao cargo de provimento efetivo de Diretor
de TV, a priori e atualmente denominado Assistente de Comunicação, até ulterior alteração a ser
promovida à Lei Complementar nº 387/2019, devendo o reintegrado retornar ao exercício integral de suas
funções legais na data de 03 de outubro do corrente ano, apresentando-se à Presidente desta Colenda Casa
Legislativa, às 08h:00min.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 2023.
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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