norma nº 4790/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.790/2023
LEI Nº. 4.790, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(Projeto de Lei n° 033/2023, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA MODIFICAÇÃO DO 
LOTEAMENTO “NOVA SUÍÇA”, 
CONFORME ART. 23, § 1º DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155, 
DE 2008.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar a modificação 
do projeto urbanístico do Loteamento “Nova Suíça” mediante prévio exame da
Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos Particulares, nos 
termos do art. 23, §1º, da Lei Complementar nº. 155, de 2008.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput implica na necessária 
observância dos parâmetros urbanísticos determinados pela legislação municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de outubro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal