norma nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 55/2023.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À
SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE MIZAEL E
REVOGA PORTARIA Nº 052/2023.
CONSIDERANDO que a servidora epigrafada na ementa da presente Portaria, requereu à Presidência
da Câmara Municipal de Lavras, em 05/10/2023, a revogação da Portaria nº 052/2023, de 03/10/2023, publicada em
06/10/2023, no Diário Oficial do Município de Lavras, Edição nº 3116, Página 18, motivando-se pela impossibilidade
de gozo de suas férias regulamentares, anteriormente peticionadas e concedidas para Outubro/2023, haja vista sua
submissão em curso aprovado pelo Plenário, a realizar-se no período de 24/10/2023 a 27/10/2023, em Brasília/DF;
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições
legais e regimentais.
RESOLVE
Art, 1º, Conceder à Assessora Parlamentar MEIRE DIAS DE REZENDE MIZAEL, suas férias
regulamentares, referentes ao período de 2022/2023, no mês de Novembro/2023, sendo os 10 (dez) últimos dias
convertidos em espécie.
Art. 2º. Revogar, integralmente, a Portaria nº 052/2023, de 03/10/2023, publicada em 06/10/2023, no
Diário Oficial do Município de Lavras, Edição nº 3116, Página 18,
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 10 de outubro de 2023.
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente