norma nº 4796/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3121-Segundo Caderno Quarta Feira, 11 de outubro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 de 2023 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 7
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.796/2023
LEI Nº. 4.796, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 033/2023, de autoria do Vereador Gilmar da Silva)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 
26 DE OUTUBRO DE 2009, QUE 
INSTITUI A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE 
ÚTERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.559, de 
26 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I - Campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens 
sobre o que é câncer de colo de útero e suas formas de prevenção, ao longo 
do ano, dando ênfase nas mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, 
entre outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos 
objetivos desta lei, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e 
Ministério da Saúde;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de outubro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal