norma nº 58/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 58/2023
CONCEDE 1/2 (MEIA) DIÁRIA À SERVIDORA
MEIRE DIAS DE REZENDE MIZAEL, COM
FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
CONSIDERANDO que fora editada Portaria nº 57/2023, publicada no Diário Oficial do Municpio de
Lavras em 23/10/2023, Edição nº 3127, Página 11, concedendo 03 (três) diárias à servidora epigrafada, no
quantum de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em função de deslocamento até Brasília/DF, no período
de 24/10/2023 a 27/10/2023, em acompanhamento ao Vereador João Paulo Felizardo, para participação de
ambos em curso intitulado “Produção Legislativa e Exemplos de Leis Modernas”, que será ofertado pelo
Instituto Plenum Brasil;
CONSIDERANDO que após ciência da concessão, a servidora beneficiada, por meio de Requerimento
nº 0178/2023/MDRM, datado em 23/10/2023, requereu novo cálculo ao quantitativo fixado às diárias do
deslocamento in voga, fundamento à necessidade e ao direito de acréscimo de /> (meia diária), haja vista o
retorno Lavras/MG previsto e comprovado para o período noturno do dia 27/10/2023;
EVANDO OLIVEIRA MIRANDA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, a
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, MEIRE DIAS DE
REZENDE MIZAEL, COMPLEMENTARMENTE à Portaria nº 057/2023, 1/2 (meia) diária, no valor de
R$200,00 (duzentos reais), para fins de deslocamento até Brasília/DF, no período de 24/10/2023 a 27/10/2023,
em acompanhamento ao Vereador João Paulo Felizardo, para participação de ambos em curso intitulado
“Produção Legislativa e Exemplos de Leis Modernas”, que será ofertado pelo Instituto Plenum Brasil, com
fulcro no art. 4º c/c art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 25 de outubro de 2023,
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EVAND IVBÍRA MIRANDA
Vice-Presidente