| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Concede 2 (duas) diárias e 1/2 (meia) ao Servidor Matheus Freire Lino, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 61/2023 CONCEDE 2 (DUAS) DIÁRIAS E 1/2 (MEIA) AO SERVIDOR MATHEUS FREIRE LINO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, MATHEUS FREIRE LINO, 02 (duas) diárias e 1/2 (meia), no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), para fins de deslocamento até São Paulo/SP, no período de 08/11/2023 a 10/11/2023, para participação em curso intitulado “Nova Lei de Licitações — O desafio trazido pela Nova Lei de Licitações e Contratos”, que será ofertado pelo Instituto Licitar, com fulcro no art. 4º c/c art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lavras, em 31 de outubro de 2023, E CAROLINA COELHO SILVA Presidente Cr Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 — CEP 37200.238 - Lavras - MG www.lavras.mg.leg.br