norma nº 4798/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3134 Quarta Feira, 1 de novembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694 de 2023-4031 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.798/2023
LEI Nº. 4.798, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023, de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira)
ACRESCENTA O ART. 3º-A NA LEI Nº 
4.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, 
QUE ESTEBELECE A “PARADA 
SEGURA” PARA MULHERES, IDOSOS E 
DEFICIENTES FÍSICOS EM HORÁRIO 
NOTURNO, NO TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 3º-A na Lei Municipal nº 4.681, de 20 de 
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A Em caso de descumprimento do disposto no Art. 2º, a 
concessionária responsável pelo transporte coletivo sofrerá a imposição de 
multa no valor de 3.000 (três mil) UFML (Unidade Fiscal do Município de 
Lavras).
Parágrafo único. A comprovação do descumprimento da Lei dar-se-á através 
de filmagens realizadas pelos usuários do serviço e também da própria 
concessionária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de novembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal