norma nº 4799/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3134 Quarta Feira, 1 de novembro de 2023 Página 13 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.799/2023
LEI Nº. 4.799, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei do Legislativo n° 032/2023, de autoria da Vereadora Carolina Coelho Silva)
DENOMINA DE RUA MOACIR AMARO 
DE SOUZA LOGRADOURO PÚBLICO 
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “Moacir Amaro de Souza” a rua VL 12 situada 
no bairro Portal da Mata, com início entre o Lote 01 da Quadra 2 e Lote 05 da 
Quadra 1, e término entre o Lote 09 da Quadra 2 e Lote 12 da Quadra 1.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a 
comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de novembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal