| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Espiritualista Irmãos em Cristo. |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3139-Primeiro caderno Sexta Feira, 10 de novembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 de 2023 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 3 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.802/2023 LEI Nº. 4.802, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Projeto de Lei do Legislativo n° 035/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA IRMÃOS EM CRISTO. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido à Associação Espiritualista Irmãos em Cristo, com sede à na Rua Osvaldo Batista da Silva, n° 90, Bairro Dona Irene, inscrita no CNPJ nº 46.456.466/0001-05, o título de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de novembro de 2023. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal