norma nº 94/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS es
ESTADO DE MINAS GERAIS Ti
RESOLUÇÃO Nº 094/2023
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
CONCEDE ABONO NATALINO ESPECIAL
AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos, comissionados e admitidos em caráter
temporário da Câmara Municipal de Lavras, Abono Natalino Especial no valor de R$ 540,00
(quinhentos e quarenta) reais, a ser pago no mês de dezembro do ano de 2023.
Art. 2º O Abono Natalino Especial devido aos servidores efetivos, comissionados e em
caráter temporário serão pagos proporcionalmente aos meses trabalhados no ano de 2023, somente
fazendo jus ao recebimento os servidores que estão em efetivo exercício no mês de novembro.
Art. 3º O Abono Natalino Especial não incorporará aos vencimentos e proventos do servidor
para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de Contribuição Previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, no exercício de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 20 de novembro de 2023.
E me
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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