| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Denomina Manoel Alves Botelho, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências. |
| native_id | 8348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3163- Terceiro Caderno Sexta Feira, 15 de dezembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 3720 de 2023 3-696 – Lavras Página – MG 3 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.809/2023 LEI Nº. 4.809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria da Chefe do Executivo) DENOMINA “MANOEL ALVES BOTELHO”, O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), A SER CONSTRUÍDO NO COMPLEXO DE SAÚDE SEBASTIÃO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “MANOEL ALVES BOTELHO”, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, localizado no Bairro Jardim Floresta. Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2023. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal