norma nº 4813/2023

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3163- Terceiro Caderno Sexta Feira, 15 de dezembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 3720 de 2023 3-696 – Lavras Página – MG 7 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.813/2023
LEI Nº. 4.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei n° 052/2023, de autoria da Chefe do Executivo)
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO 
AO ESPORTE CLUBE NOVA LAVRAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse 
financeiro ao Esporte Clube Nova Lavras, no valor de R$ 150.589,47 (cento e 
cinquenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e 
eventuais rendimentos, observando-se as seguintes especificações:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Impositiva 
nº 123505, modalidade Transferência Especial, observando-se o disposto na 
Resolução SEGOV nº 19, de 22 de junho de 2023;
II - R$ 50.589,47 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta e nove reais e 
quarenta e sete centavos) referente a Emenda Parlamentar Impositiva nº 127359, 
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 27, de 20 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2023.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal