norma nº 4817/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.817/2023 
LEI Nº. 4.817, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
(Projeto de Lei n° 043/2023, de autoria da Chefe do Executivo) 
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2024, 
estima a Receita e fixa a despesa em R$ 465.434.684,10 (quatrocentos e sessenta 
e cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro 
reais e dez centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei. 
Art. 2º Para a Reserva de Contingência ficará destinado: 
I - R$ 5.819.932,88 (cinco milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos
e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) do Órgão 2 - Poder Executivo, sendo
que será destinado o valor de R$ 4.364.949,66 (quatro milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis 
centavos) para as emendas impositivas; 
II - R$ 315.699,35 (trezentos e quinze mil e seiscentos e noventa e nove 
reais e trinta e cinco centavos), cujos recursos serão utilizados como fonte de 
recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
e/ou imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 
e suas alterações, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4
de maio de 2001 e suas alterações. 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o 
seguinte desdobramento: 
I - RECEITAS CORRENTES 482.512.858,10 
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 100.794.000,00 
1.2 Contribuições 20.324.513,10 
1.3 Receita Patrimonial 4.518.750,00 
1.4 Transferências Correntes 347.850.350,00 
1.5 Outras Receitas Correntes 9.025.245,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 6.423.256,00 
2.1 Alienação de Bens 200.000,00 
2.2 Operações de Crédito 3.474.000,00 
2.3 Transferências de Capital 2.749.256,00 
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III – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 11.508.570,00 
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA - 35.010.000,00 
TOTAL DA RECEITA 465.434.684,10 
Art. 4º A Despesa está projetada de acordo com a seguinte discriminação, 
por “Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO 
Administração R$ 40.049.190,99 
Agricultura R$ 6.828.500,00 
Assistência Social R$ 11.451.097,02 
Comércio e Serviços R$ 3.027.854,82 
Cultura R$ 2.007.962,28 
Desporto e Lazer R$ 531.000,00 
Educação R$ 121.356.900,00 
Encargos Especiais R$ 12.824.805,13 
Energia R$ 12.000.000,00 
Gestão Ambiental R$ 20.565.899,20 
Habitação R$ 160.000,00 
Judiciária R$ 5.340.314,73 
Legislativa R$ 10.557.244,50 
Previdência Social R$ 45.150.684,00 
Reserva de Contingência R$ 6.135.632,23 
Saneamento R$ 1.632.720,80 
Saúde R$ 143.625.756,00 
Segurança Pública R$ 415.450,00 
Transporte R$ 332.000,00 
Urbanismo R$ 21.441.672,40 
TOTAL R$ 465.434.684,10 
Órgão 01 - Poder Legislativo 
01 - Corpo Legislativo R$ 10.557.244,50 
TOTAL ORÇADO NO ORGÃO R$ 10.557.244,50 
 
Órgão 02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete da Prefeita R$ 768.500,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Fazenda 
e Planejamento R$ 16.587.305,13 
02.11 - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente R$ 4.798.620,00 
02.12 - Secretaria Municipal de Educação R$ 121.356.900,00 
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02.13 - Fundo Municipal de Saúde R$ 143.625.756,00 
02.15 - Fundo Municipal de Assistência 
Social R$ 4.936.017,00 
02.18 - Reserva de Contingência R$ 5.819.932,88 
02.19 - Gabinete do Vice-Prefeito R$ 213.000,00 
02.20 - Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos R$ 17.971.250,00 
02.21 - Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Rural 
 R$ 6.828.500,00 
02.22 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico R$ 3.684.354,82 
02.23 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania R$ 6.515.080,02 
02.24 - Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo R$ 4.959.762,28 
02.25 - Secretaria Municipal de Governo e 
Relações Institucionais R$ 315.000,00 
02.26 - Secretaria Municipal de Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Serviços R$ 56.133.172,40 
02.27 - Procuradoria-Geral do Município R$ 7.143.114,73 
02.28 - Coordenadoria de Transparência 
e Combate à Corrupção R$ 615.250,00 
02.29 - Coordenadoria de Trânsito e 
Mobilidade R$ 6.152.300,00 
02.30 Coordenadoria de Comunicação R$ 987.240,99 
TOTAL ORÇADO NO ORGÃO R$ 409.411.056,25 
 
Órgão 03 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras 
03.01 - Instituto de Previdência Municipal 
de Lavras R$ 45.466.383,35 
TOTAL ORÇADO NO ORGÃO R$ 45.466.383,35 
 
TOTAL ORÇADO R$ 465.434.684,10 
Art. 5º Fica o Poder Executivo, nos termos do previsto na Lei Municipal nº 
4.775/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), mediante decreto, no curso do 
exercício financeiro de 2024, autorizado a: 
I - Proceder à abertura dos créditos suplementares prevista na forma do 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30 % (trinta por 
cento) do total do Orçamento, utilizando como recursos a anulação parcial ou total 
das dotações orçamentárias, previstos no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964; 
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II - Proceder à abertura dos créditos suplementares, com recursos do 
superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na 
forma do inciso I, §1º e §2° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
III - Proceder à abertura de créditos suplementares provenientes de excesso 
de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do inciso II, §§ 3º e 4º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo, nos termos do previsto na Lei Municipal nº 
4.775/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), autorizado a proceder, no 
momento da execução orçamentária, a criação/inclusão de elementos de despesas 
não consignados no orçamento não alterando a ação programática e a 
criação/inclusão de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando, 
para ambos, como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o 
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, 
se houver, do exercício anterior. 
§ 1° A fonte de recurso criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
§ 2° O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente 
justificadas, mediante abertura de créditos adicionais suplementares por meio de 
decreto, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um programa para 
outro, de um órgão para outro, de uma ação para outra, de uma categoria 
econômica para outra, total ou parcialmente, observando-se o limite previsto no 
inciso I do artigo 5° desta lei. 
Art. 7º As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 
2024 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, 
verificada sua inadequação técnica, para atender às necessidades de execução 
orçamentária, mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 8º As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais 
especiais integrarão o Quadro de Saldo de Dotação Detalhado. 
Art. 9º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e 
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados 
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas 
alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais. 
Art. 10. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
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I - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
V - Programa de Trabalho;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas, por 
Projetos e Atividades;
VII - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas, conforme 
vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo;
IX - Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de 
Governo;
X - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em 
Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XI - Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XII - Quadro da Legislação das Unidades Administrativas;
XIII - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
XIV - Quadro de Detalhamento da Despesa;
XV - Fonte de Financiamento dos programas de Governo;
XVI - Listagem de programas de Governo;
XVII - Anexos Diversos.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2023. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA 
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ANEXO I 
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Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
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ANEXO II 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
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ANEXO III 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas 
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ANEXO IV 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura 
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ANEXO V 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Programa de Trabalho 
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ANEXO VI 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas, por 
Projetos e Atividades 
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ANEXO VII 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas, conforme vínculo 
com os recursos 
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ANEXO VIII 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo 
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ANEXO IX 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo 
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ANEXO X 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, 
em Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços 
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ANEXO XI 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Tabelas Explicativas da Receita e Despesa 
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ANEXO XII 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Quadro da Legislação das Unidades Administrativas 
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ANEXO XIII 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita 
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ANEXO XIV 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Quadro de Detalhamento da Despesa 
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ANEXO XV 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Fonte de Financiamento dos programas de Governo 
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ANEXO XVI 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
Listagem dos programas de Governo 
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ANEXO XVII 
(LEI Nº. 4.817/2023) 
ANEXOS DIVERSOS 
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