norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS OS
DIAS 26 A 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
CAROLINA COELHO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Legislativo Municipal deverá encerrar o Exercício de 2023, no
tangente à administração contábil, orçamentária c financeira, na presente data;
CONSIDERANDO que o recesso parlamentar, estrito à tramitação legislativa, fora iniciado em
16 de dezembro de 2023, com fulcro no art. 120, da Resolução nº 068/2011, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO as comemorações de final de ano, perpassadas pelo Natal, em 25 de
dezembro de 2023, e pelo Feriado Nacional de Confraternização Universal, dia 1º de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que a partir de 1º de janeiro de 2024 vigorará integralmente a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2023, “ Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, de modo que, os
instrumentos convocatórios dos certames porventura publicados até 29 de dezembro de 2023, poderão
tramitar, incluindo os contratos administrativos deles decorrentes, sob a égide das Leis Federais
8.666/1993, 10.520/2002 e correspondentes alterações;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo na Câmara Municipal de Lavras os dias 26 a 29 de dezembro de 2023,
ressalvando-se a normalidade das atividades da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe
de Apoio, com fins estritos às publicações oficias de procedimentos licitatórios.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digltal por
CAROLINA COELHO carotiNa cortHo
SILVA 0761 3007677
SILVA:07613007677 patos: 2023.1221 10:06:26
0300"
CAROLINA COELHO SILVA
Presidente
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