norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 010/2024
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DE 
POSSE CONCEDIDO AO ILMO. SR. JANDER LUIZ SILVA 
ARCHANJO, APROVADO EM 1º LUGAR PARA O CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023).
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Exmo. Vereador UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2023, fora 
homologado em 21 de dezembro de 2023, conforme publicado no Diário Oficial do Município de 
Lavras, Edição nº 3167, da mesma data;
CONSIDERANDO que em 05 de janeiro de 2024, através da Portaria nº 002/2024, fora 
nomeado e convocado para tomar posse, o Ilmo. Sr. Jander Luiz Silva Archanjo, aprovado em 1º lugar 
para o cargo de provimento efetivo de Controlador (DOM, Edição nº 3175, Quarto Caderno, 
05/01/2024);
CONSIDERANDO que em 08 de janeiro de 2024, através da Portaria nº 003/2024, fora 
retificada a alínea ‘j’, do art. 3º, da Portaria nº 002/2024, alhures citada, por erro material em redação de 
requisitos do cargo in voga (DOM, Edição nº 3177, Segundo Caderno, 09/01/2024);
CONSIDERANDO que 26 de janeiro de 2024, motivadamente, o nomeado e convocado à posse
em comento, requereu à Presidência da Câmara Municipal de Lavras, formalmente, a concessão de 
prorrogação do prazo incialmente concedido a tal ato, com fulcro no art. 24, §1º, da Lei Complementar 
nº 327/2014 c/c art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 387/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar, em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 24, §1º, da Lei Complementar nº
327/2014 c/c art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 387/2019, o prazo concedido pela Portaria nº
002/2024, retificada pela Portaria nº 003/2024, à posse do Ilmo. Sr. JANDER LUIZ SILVA 
ARCHANJO, aprovado em 1º lugar, no Concurso público nº 001/2023, para o cargo de provimento 
efetivo de Controlador. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lavras, em 29 de janeiro de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras