norma nº 24/2024

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PORTARIA N.º 024/2024
PRORROGA A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR 
REINTEGRADO, CF. ARTS. 16 A 19 DO ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS (LC 
Nº 327/2014), PARA FINS DE FINALIZAÇÃO DE LAUDO 
TÉCNICO, INSTAURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LC Nº 
387/2019, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO 
JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais: 
CONSIDERANDO que em 03 de outubro de 2023, fora editada pela Presidência da Câmara 
Municipal de Lavras, à época Exma. Vereadora Carolina Coelho Silva, Portaria nº 051/2023, que “coloca em 
disponibilidade, cf. arts 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC n 327/2014), 
para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de Decisão Judicial, Cacildo 
Silva Júnior”, publicada no Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3115, Páginas 20 a 
22, cuja vigência fora prorrogada pela Portaria nº 68/2023, até a presente data, publicada no Diário Oficial do 
Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3152, Terceiro Caderno, Páginas 25 e 26;
CONSIDERANDO que em 28 de novembro de 2023, após pesquisadas e juntadas legislações 
competentes, petições administrativas do servidor em comento e cópias de autos processuais devidos, fora 
editada pela Presidência da Câmara Municipal de Lavras, à época Exma. Vereadora Carolina Coelho Silva, 
Portaria nº 066/2023, que “Nomeia Servidora Sindicante para apuração de fatos e obtenção de 
esclarecimentos relacionados a fixação de vencimentos, vantagens, carga horária, atribuições, progressões e 
promoções em carreira de servidor reintegrado ao quadro da Câmara Municipal de Lavras”, publicada no 
Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3150, Terceiro Caderno, Páginas 14 a 16, com 
prazo até 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que em 14 de novembro de 2023, através da então Presidente, Exma. Vereadora 
Carolina Coelho Silva, fora firmado Contrato AdminIstrativo nº 009/2023, com a empresa Amadeus 
Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.786.239/0001-64, cujo objeto é a “prestação de serviços de 
auditoria técnica em pastas funcionais de servidores efetivos ativos da Câmara Municipal de Lavras, com fins 
à análise legal e contábil de atos pretéritos praticados ao longo do desenvolvimento das carreiras”, cujo 
prazo de vigência encerrar-se-á em 14 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que em relatório conclusivo, a Servidora Sindicante, ciente da execução do 
Contrato AdministratIvo nº 009/2023, acima explicitado, opinou pela juntada de todas as petições 
administrativas do servidor em comento ao objeto contratado para ulterior submissão à análise da Contratada,
seguida de emissão de laudo técnico às mesmas, com o intuito de subsidiar os trabalhos de Comissão de 
Processo Admnistrativo, também por ela sugerido à Presidência da Câmara Municipal de Lavras;
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CONSIDERANDO que em 1º de março de 2024, após retorno de férias regulamentares de servidor
efetivo da Seção de Comunicação (SECOM) da Casa, serão nomeados servidores efetivos desimpedidos para 
composição da comissão de Processo Administrativo, conforme sugerido pela Sindicância referenciada acima, 
cujo objeto será a fixação de vencimentos, vantagens, carga horária, atribuições, progressões e promoções em 
carreira de servidor reintegrado, assegurando-se, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO que estatutariamente (arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Municípío de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014) há a possibilidade de concessão de disponibilidade a 
servidores cujos cargos sejam extintos ou declarados desnecessários e, no caso em comento, a relatoria técnica
e o processamento administrativo de fatos, atos e leis para fixação correta de vencimentos, vantagens, carga 
horária, atribuições, progressões e promoções, seguidas de propositura legislativa, encontram-se em tramitação 
administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a DISPONIBILIDADE prevista pelo art. 1º, da Portaria nº 051/2023, com fulcro 
nos arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municípío de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014, 
para fins de conclusão de parecer técnico, instauração e conclusão de Processo Administrativo e propositura 
legislativa de alteração à Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019, que “dispõe sobre a estrutura 
organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras 
providências”, em estrita necessidade advinda de cumprimento judicial (Processo nº 5007388-
44.2023.8.13.0382), do Ilmo. Sr. CACILDO SILVA JÚNIOR, Diretor de TV, até 30 de abril de 2024, haja 
vista a obrigação do correto aproveitamento do servidor ao cargo e sua devida adequação do objeto do 
mandamus in voga.
Art. 2º - O servidor em disponibilidade manter-se-á subordinado à Presidência da Câmara Municipal 
de Lavras, Chefia Imediata da Seção de Comunicação (SECOM), setor de lotação do mesmo, conforme a 
referida Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019.
Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal de Lavras definirá e notificará o reintegrado sobre o 
modo e o local de cumprimento da presente disponibilidade, a qual poderá ser cassada nas hipóteses dos arts. 
16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municípío de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 29 de fevereiro de 2024. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente