norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS | 1
PORTARIA N.º 027/2024
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE
FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de
frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável pela
frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência da
Câmara Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ômus, competindo-lhe a gestão,
programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os procedimentos
para a operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades da aquisição ou
serviço contratado";
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva
DÉBORA ABDALLA CAETANO (Auxiliar Administrativo) como responsável pelo CONTROLE DE
FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, no Exercício de 2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2024.
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº
007/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de
2024.
Câmara Municipal de Lavras, em 04 de março de 2024.
CX. ÇA EA
UBIRASARA CASSIANO ROCHA
Presidente
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