norma nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 028/2024
NOMEIA SERVIDORES EFETIVOS PARA COMPOSIÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO E RECURSOS (CEADR), NOS TERMOS
DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o desenvolvimento da carreira far-se-á em consonância com a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); Lei Complementar Municipal nº 387,
de 25 de abril de 2019, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências” (LC nº 387/2019);
Lei Complementar Municipal nº 327, de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências” (Estatuto); Lei Municipal nº 2.961, de 26 de
abril de 2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal”, incluindo todas as alterações porventura feitas aos mencionados diplomas legais;
CONSIDERANDO as disposições do “Capítulo IV — Da composição da Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho e Recursos (CEADR)” da Resolução nº 005/2022, que “dispõe sobre normas,
critérios e metodologia para Avaliação de Desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Lavras, Estado de Minas Gerais”, promulgada em 15 de junho de 2022;
CONSIDERANDO que os arts. 8º e 9º, da Resolução nº 005/2022, estabelecem a nomeação e a
composição da CEADR dar-se-á por ato da Presidência nomeando 03 (três) servidores efetivos (estáveis),
pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO que o inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 005/2022, previu a nomeação de 01
(um) advogado pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal de Lavras, preferencialmente de
provimento efetivo, para acompanhar os trabalhos da CEADR, sem, contudo, ser contabilizado e/ou
considerado membro de tal Comissão;
A DSi pe sertrermvie CA Rs:
A Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (5) 3821-6140 — CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLVE:
Art, 1º. Nos termos do art. 9º, da Resolução nº 005/2022, NOMEAR (os)as Servidores(as)
Efetivos(as) DÉBORA ABDALLA CAETANO (Auxiliar Administrativo), PATRÍCIA APARECIDA
TERRA DE ANDRADE (Recepcionista) e PAULO VAGNER VELOSO FONSECA, para comporem a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Recursos (CEADR) da Câmara Municipal de Lavras
no ano de 2024.
Art. 2º. Nos termos do caput do art. 10, da Resolução nº 005/2022, a Presidência da CAEDR será
exercida pela servidora PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE e, a Secretaria, pelo servidor
PAULO VAGNER VELOSO FONSECA.
Art, 3º. Nos termos do inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 005/2022, NOMEAR o Advogado
MATHEUS FREIRE LINO (Assessor Jurídico), para acompanhar a legalidade dos processos de
Avaliação de Desempenho e assessorar, juridicamente, os membros da CEADR, estritamente até a posse
do(s) Adovogado(s) aprovados no Concurso Público nº 001/2023.
Art. 4º. À CEADR deverá cumprir integralmente o rito, os prazos, os objetivos, os critérios e a
metodologia previstos pela Resolução nº 005/2022, DESTACAMENTE no que tange à periodicidade e
métodos de avaliação de servidores em ESTÁGIO PROBATÓRIO, sob pena de responsabilização
administrativa com fulcro no art. 44, da Lei Complementar nº 387/2019.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de
2024.
Câmara Municipal de Lavras, em 04 de março de 2024.
UB TRÁS, RA CASSIANO ROGEA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG