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norma nº 36/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaConcede 3/5 (três e meia) diárias ao Servidor Matheus Freire Lino, com fulcro no Art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 36/2024
CONCEDE 3/5 (TRÊS E MEIA) DIÁRIAS AO
SERVIDOR MATHEUS FREIRE LINO, COM
FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, MATHEUS FREIRE
LINO, 3/5 (três e meia) diárias, no valor de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), para fins de deslocamento
até Belo Horizonte/MG, no período de 19/03/2024 a 22/03/2024, para participação em curso de capacitação
intitulado “O Calendário Eleitoral e as vedações aos Agentes Públicos Municipais em 2024”, que será
promovido pelo Instituto Plenum.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 15 de março de 2024,
- . Lad
U ARA CASSIANO ROCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 - CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br

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