norma nº 4822/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3222- Sexta Feira, 15 de março Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy de 2024 - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 5 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.822/2024
LEI Nº. 4.822, DE 15 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, NA UNIDADE 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, na
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 23.458.292,94 (vinte 
e três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e noventa e dois reais e 
noventa e quatro centavos), conforme abaixo especificado:
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO
Unidade: 03.01 – Instituto Previdência Municipal de Lavras – Grupo Financeiro
Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
903 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.01.00 801 3.295.655,13
903 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.01.00 500 20.162.637,81
TOTAL 23.458.292,94
Parágrafo único. Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares a serem abertos serão utilizados recursos provenientes de anulação das 
seguintes dotações do orçamento para o Exercício de 2024, provenientes da Unidade 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$
885 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.11.00 801 3.295.655,13
885 03.01.02.09.272.0035.2014. 3.1.90.11.00 500 20.162.637,81
TOTAL 23.458.292,94
Art. 2º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras (PPA – Lei n° 4.672, de 29/11/21), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO 
– Lei n° 4.775, de 06/09/2023) e a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA – Lei n° 4.817, 
de 15/12/2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de março de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal