norma nº 470/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3226-Segundo Caderno Quinta Feira 21 de março de 2024 Página 5 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 470/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 470, DE 21 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
451, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A 
AGÊNCIA REGIONAL DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DA BACIA DO RIO 
GRANDE - ARPA RIO GRANDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº. 451, de 12 
de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a 
Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio 
Grande, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1° da Lei Complementar n° 451, de 12 de setembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Agência 
Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - ARPA RIO 
GRANDE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito sob o CNPJ nº 
17.067.402/0001-06, uma área de 2.305 m2, com o cadastro nº 46.113 
e uma área de 1.522,51 m2, com o cadastro nº 44.485.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de março de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal