norma nº 471/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3226-Segundo Caderno Quinta Feira 21 de março Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694de 2024 -4031 - CEP 37203-696 – Lavras Página – MG 6 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 471/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 471, DE 21 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar n° 004/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E 
INDIRETA; READEQUA A TABELA DE 
VENCIMENTOS DO CARGO DE 
ASSISTENTE EDUCACIONAL I, 
PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 449/2022; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, 
CF/88, o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) aos agentes políticos e 
servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos 
efetivos, comissionados, contratados por prazo determinado e aos servidores 
aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
Art. 2º A readequação da Tabela de Vencimentos do cargo de Assistente 
Educacional I, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449, de 27 de julho de 
2022, passa a vigorar conforme o Anexo Único, incluída a revisão geral estabelecida 
nesta Lei.
Art. 3º Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos 
dos servidores públicos sob qualquer vínculo, nos proventos dos aposentados e nos 
proventos recebidos pelos pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2024, no valor de 
R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 
14.663/2023 c/c Decreto Federal nº 11.864/2023.
Parágrafo único. A aplicação do referendamento previsto no caput deve ser 
realizada após a implementação do percentual de revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de março de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N° 471/2024
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 471/2024)
ANEXO IV
(Lei Complementar nº. 449/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS - EM REAIS (R$)
PADRÃO ASSISTENTE EDUCACIONAL I
N1 N2 N3
E - 01 1.412,00 1.477,88 1.529,60 
E - 02 1.477,88 1.529,60 1.583,14 
E - 03 1.529,60 1.583,14 1.638,55 
E - 04 1.583,14 1.638,55 1.695,90 
E - 05 1.638,55 1.695,90 1.755,25 
E - 06 1.695,90 1.755,25 1.816,69 
E - 07 1.755,25 1.816,69 1.880,27 
E - 08 1.816,69 1.880,27 1.946,08 
E - 09 1.880,27 1.946,08 2.014,19 
E - 10 1.946,08 2.014,19 2.084,69 
E - 11 2.014,19 2.084,69 2.157,65 
E - 12 2.084,69 2.157,65 2.233,17 
E - 13 2.157,65 2.233,17 2.311,33 
E - 14 2.233,17 2.311,33 2.392,23 
E - 15 2.311,33 2.392,23 2.475,96 
E - 16 2.392,23 2.475,96 2.698,79 
E - 17 2.475,96 2.698,79 2.941,69