norma nº 4823/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3222- Sexta Feira, 15 de março de 2024 Página 6 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.823/2024
LEI Nº. 4.823, DE 15 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei n° 004/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, NA UNIDADE 02.13 
PODER EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, na 
Unidade 02.13 Poder Executivo - Fundo Municipal, no valor de R$ 4.778.208,00 (quatro 
milhões, setecentos e setenta e oito mil e duzentos e oito reais), conforme abaixo 
especificado:
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO
Unidade: 02.13 – Poder Executivo – Fundo Municipal
Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
286 02.13.03.10.301.0017.2193.3.1.90.11.00 604 1.626.624,00
425 02.13.06.10.305.0019.2214.3.1.90.11.00 604 3.151.584,00
TOTAL 4.778.208,00
Parágrafo único. Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares a serem abertos serão utilizados recursos provenientes de anulação das 
seguintes dotações do orçamento para o Exercício de 2024, provenientes da Unidade
02.13 Poder Executivo Fundo Municipal, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
288 02.13.03.10.301.0017.2193.3.3.90.36.00 604 2.626.624,00
427 02.13.06.10.305.0019.2214.3.3.90.36.00 604 2.151.584,00
TOTAL 4.778.208,00
Art. 2º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras (PPA – Lei n° 4.672, de 29/11/21), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO 
– Lei n° 4.775, de 06/09/2023) e a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA – Lei n° 4.817, 
de 15/12/2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de março de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal