norma nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 041/2024
ALTERA COMPOSIÇÃO E PRAZOS DE
TRABALHO DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA
PORTARIA (029/2024, INTITUIDA PARA A
DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA,
BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS,
VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES
EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO,
EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a decisão advinda de Processo Judicial nº 5007388-
44.2023.8.13.0382, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Lavras, em
cumprimento provisório de sentença, despachada pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário
Paulo de Moura Campos Montoro, em 18/09/2023, e enviada à Presidência da Câmara,
inicialmente, em 20/09/2023, através do Procurador Geral do Município de Lavras,
Exmo. Dr. Luciano Siqueira Salim, e, posteriormente, em 21/09/2023, pela Assistente
Jurídico Municipal, Ilma. Sra. Júlia Fráguas Caetano;
CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão supramencionada, ainda
no ano de 2023, foram realizados todos os procedimentos administrativos e jurídicos
para realização da reintegração do Sr. Cacildo Silva Júnior ao cargo;
CONSIDERANDO que foi publicada no Diário Oficial do Município de
Lavras, Minas Gerais, Edição 3114, Segundo Caderno, Páginas 10 e 11, Portaria nº
050/2023, cuja ementa é, in verbis, “Reintegra, ao cargo de provimento efetivo de
Diretor de TV (a priori, Assistente de Comunicação, cf. LC nº 387/2019), em estrito
cumprimento de decisão judicial, Cacildo Silva Júnior”;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019, que
“dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos
da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”, em seu anexo V — Quadro
de Equivalência dos Cargos de Provimento Efetivo, alterou a nomenclatura do cargo
em comento, “Diretor de TV”, em Assistente de Comunicação, carecendo-se, contudo,
de reanálise e adequação legislativa em nomenclatura e atribuições, por imperativo de
decisão judicial epigrafada;
CONSIDERANDO que foi publicada em 03/10/2023, no Diário Oficial do
Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3115, a Portaria nº 051/2023, que “Coloca
em disponibilidade, cf. Arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em
estrito cumprimento de Decisão Judicial, Cacildo Silva Júnior”, cuja vigência fora
prorrogada pela Portaria nº024/2024, colocando o servidor em disponibilidade até 30
de abril de 2024, para que a denominação do cargo e todos os direitos do servidor
fossem devidamente realizados/concedidos;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 067/2023, que “Nomeia
servidora sindicante para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos
relacionados a fixação de vencimentos, vantagens, carga horária, atribuições,
progressões e promoções em carreira de servidor reintegrado ao quadro da Câmara
Municipal de Lavras”, fora nomeada servidora sindicante para apurar os fatos e obter
esclarecimentos para ulterior tomada de decisão no âmbito administrativo acerca da
situação e petições apresentadas pelo Sr. Cacildo Silva Júnior;
CONSIDERANDO que o relatório da Sindicância nº 002/2023, expõe ipsis
litteris; “Nestes termos, ciente que há Contrato Administrativo para prestação de
serviços técnicos especializados de auditoria em pastas funcionais de servidores
(ativos) da Câmara Municipal de Lavras, esta sindicante opina ainda, pela juntada
das Petições Administrativas a Pasta Funcional do Servidor Cacildo Silva Júnior,
para que a empresa emita laudo técnico a respeito dos pedidos com a finalidade de
subsidiar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo”;
CONSIDERANDO que em 05 de março de 2024, foi publicada a Portaria nº
29/2024, que “Instaura processo administrativo e nomeia comissão de Servidores
efetivos para a definição de funções, carga horária, bem como a fixação de
vencimentos, vantagens, progressões e promoções em carreira de Servidor
reintegrado, em estrito cumprimento de decisão judicial”;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 29/2024, publicada no Diário
Oficial em 04 de março de 2024, Edição nº3213 — Segundo Caderno, páginas 22 e 23,
foram nomeados os Servidores Efetivos Jander Luiz Silva Archanjo (Controlador),
Paulo Vagner Veloso Fonseca (Editor de Imagens) e Taiane Keller de Castro
(Assistente Administrativo/ Ciências Contábeis), sendo a Presidência da Comissão
exercida pelo Servidor Jander Luiz Silva Archanjo e a relatoria pelo Servidor Paulo
Vagner Veloso Fonseca;
CONSIDERANDO que após iniciado os trabalhos da Comissão, na data de 25
de março de 2024, fora protocolado pelo relator, o Memorando nº01/2024/BI/PVVF,
que informa sobre o impedimento do mesmo em atuar no Processo Administrativo,
que fora instaurado nos termos da Portaria nº 29/2024, vez que alega ter interesse direto
ou indireto na matéria;
CONSIDERANDO que o então Presidente da Comissão de Processo
Administrativo, Sr. Jander Luiz Silva Archanjo, solicitou a tomada de providências
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por parte da Presidência quanto à composição da Comissão de Processo
Administrativo, haja vista o comunicado de suspeição apresentado pelo relator;
CONSIDERANDO que fora requerida análise da Assessoria Jurídica da Casa,
esta manifestando-se por meio do Parecer 036/2024/AJ/MFL, pela interrupção dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, a partir do dia 25/03/2024, até que
fosse realizada decisão da Presidência acerca da composição da Comissão;
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de
abril de 2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor Sr. CAIO ELIAS FRANÇA, para compor a
Comissão de Processo Administrativo designada por meio da Portaria nº 29/2024.
Art. 2º - Alterar a composição da Comissão de Processo administrativo in voga,
nos termos da Lei Municipal nº 2.961, de 26 de abril de 2004, que “dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito Administração Pública Municipal”, sendo
composta pelos Servidores Efetivos JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO
(Controlador), CAIO ELIAS FRANÇA (Auxiliar Legislativo) e TAIANE KELLER
DE CASTRO (Assistente Administrativo / Ciências Contábeis).
Art. 3º - À Presidência do Comissão será exercida pelo Servidor JANDER
LUIZ SILVA ARCHANJO e a relatoria pela Servidora TAIANE KELLER DE
CASTRO.
Aut. 4º - Fica acrescentado o prazo de 11 (onze) dias, a contar da publicação da
presente Portaria, nos prazos de conclusão dos trabalhos da Comissão, conforme
disposto no art. 4º, da Portaria nº29/2024, conforme Parecer Jurídico
nº036/2024/AJ/MEL;
Art. 5º - Para a tramitação e bom êxito dos trabalhos que lhe competirão, a
comissão de servidores efetivos poderá requisitar a colaboração técnica da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 04 de abril de 2024.
Cep? A
VEIA ARA CASSTANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras