norma nº 50/2024

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PORTARIA N.º 50/2024
CONCEDE 2 e ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS
À SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE 
MIZAEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA 
RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, MEIRE DIAS 
DE REZENDE MIZAEL, 2 e ½ (duas e meia) diárias, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta 
reais), para fins de deslocamento até Belo Horizonte/MG, no período de 17/04/2024 a 19/04/2024, 
para participação em curso intitulado “Uso das redes sociais e comunicação política frente aos 
princípios da publicidade e impessoalidade, imunidade e limites constitucionais e legais”, a ser 
promovido pela Escola de gestão pública (EGP).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 16 de abril de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente