norma nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 051/2024
ENQUADRA/REENQUADRA SERVIDORA SRA.
DÉBORA ABDALLA CAETANO, NO ANEXO IX,
DA LEI COMPLEMENTAR 387, DE 25 DE ABRIL
DE 2019, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE
2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Enguadrar/ reenquadrar a servidora SRA. DÉBORA ABDALLA
CAETANO, Auxiliar Administrativo, nos termos da Portaria nº094/2019, sendo
modificada, por esta Portaria, sua situação funcional do código/símbolo CAUX “IP,
“G”, para CAUX-E-A “PP, “G? (Débora Abdalla Caetano/Auxiliar Administrativo),
com fundamento no art.20 e seguintes da Lei Complementar nº387, de 25 de abril de
2019, bem como nas deliberações da Comissão de Enquadramento instituída pela
Portaria nº40/2024.
Att. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 17 de abril de 2024.
«
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
a po
PA