norma nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 052/2024
ENQUADRA/REENQUADRA SERVIDORA SRA.
PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE,
NO ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 387,
DE 25 DE ABRIL DE 2019, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE
2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar/ reenquadrar a servidora SRA. PATRÍCIA APARECIDA
TERRA DE ANDRADE, Recepcionista, nos termos da Portaria nº095/2019, sendo
modificada, pela presente Portaria, sua situação funcional do código/símbolo
CAUX“IP,G”, para CAUX-E-A “IP, “G” (Patrícia Aparecida Terra
Andrade/Recepcionista), com fundamento no art.20 e seguintes da Lei Complementar
nº387, de 25 de abril de 2019, bem como nas deliberações da Comissão de
Enquadramento instituída pela Portaria nº40/2024.
Art, 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 17 de abril de 2024.
a”.
—
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras