norma nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 053/2024
ENQUADRA/REENQUADRA SERVIDOR SR.
PAULO VAGNER VELOSO FONSECA, NO
ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 387, DE 25
DE ABRIL DE 2019, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE
2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar/ reenquadrar o servidor SR. PAULO VAGNER VELOSO
FONSECA, Editor de Imagens, nos termos da Portaria nº097/2019, sendo modificada,
pela presente Portaria, sua situação funcional do código/ CAUX “III”, “A”, para
CAUX-E-A “II”, “A” (Paulo Vagner Veloso Fonseca/Editor de Imagens), com
fundamento no art.20 e seguintes da Lei Complementar nº387, de 25 de abril de 2019,
bem como nas deliberações da Comissão de Enquadramento instituída pela Portaria
nº40/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 17 de abril de 2024.
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TRÁJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras