norma nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 055/2024
CONCEDE PROMOÇÃO DE CARREIRA À
SERVIDORA DÉBORA ABDALLA CAETANO, 
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, 
DE 25 DE ABRIL DE 2019, ALTERADOS PELA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO 
DE 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora DÉBORA ABDALLA CAETANO, Auxiliar 
Administrativo, com fundamento nos art. 40 e 41, da Lei Complementar nº387, de 25 
de abril de 2019, PROMOÇÃO DE CARREIRA, sendo modificada, por esta Portaria, 
sua situação funcional do código/símbolo CAUX-E-A “I”, “G” (Débora Abdalla 
Caetano/Auxiliar Administrativo) para CAUX-E-A “II”, “G” (Débora Abdalla 
Caetano/Auxiliar Administrativo), nos termos do Anexo IX da Lei Complementar 
nº387, de 25 de abril de 2019 c/c Lei Complementar nº472/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras