norma nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 056/2024
CONCEDE PROMOÇÃO DE CARREIRA À
SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA 
DE ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 
2019, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE 
ANDRADE, Recepcionista, com fundamento nos art. 40 e 41, da Lei Complementar 
nº387, de 25 de abril de 2019, PROMOÇÃO DE CARREIRA, sendo modificada, por 
esta Portaria, sua situação funcional do código/símbolo CAUX-E-A “I”, “G” (Patrícia 
Aparecida Terra Andrade/Recepcionista) para CAUX-E-A “II”, “G” (Patrícia 
Aparecida Terra Andrade/Recepcionista), nos termos do Anexo IX da Lei 
Complementar nº387, de 25 de abril de 2019 c/c Lei Complementar nº472/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras