norma nº 57/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 057/2024
CONCEDE PROGRESSÃO DE CARREIRA AO 
SERVIDOR PAULO VAGNER VELOSO 
FONSECA, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 
2019, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor PAULO VAGNER VELOSO FONSECA,
Editor de Imagens, com fundamento no Capítulo X – Do Desenvolvimento na Carreira, 
da Lei Complementar nº387, de 25 de abril de 2019, PROGRESSÃO DE CARREIRA, 
sendo modificada, por esta Portaria, sua situação funcional do código/símbolo CAUX￾E-A “II”, “A” (Paulo Vagner Veloso Fonseca/Editor de Imagens), para CAUX-E-A 
“II”, “B” (Paulo Vagner Veloso Fonseca/Editor de Imagens), nos termos do Anexo IX 
da Lei Complementar nº387, de 25 de abril de 2019 c/c Lei Complementar nº472/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras