norma nº 4836/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3264-Segundo Caderno Sexta Feira 17 de maio de 2024 Página 2 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.836/2024
LEI Nº. 4.836, DE 17 DE MAIO DE 2024
(Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2024, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira)
DENOMINA DE “RUA HÉLIO 
EMERENCIANO” O LOGRADOURO
PÚBLICO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada “Rua Hélio Emerenciano”, a “Rua Projetada”, no 
Bairro Costa Pinto, com início no final da Rua Antônio Pereira e término na entrada 
do Complexo de Saúde Jardim Floresta.
Art. 2° O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a 
comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de maio de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal